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Legislação farmaceutica
Preço dos produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus
2014.11.11
ALARGAMENTO DO PRAZO DE ESCOAMENTO DOS MEDICAMENTOS - DL 87A/2014
No dia 30 de Maio em 2.º Suplemento do Diário da República, finalmente publicado o DL n.º 87-A/2014 que procede à primeira alteração ao DL n.º 19/2014 de 5 de Fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.
2014.06.03
Decreto -Lei n.º 19/2014
Regime das novas margens para a Farmácia e grossistas
2014.02.06
Portaria n.º 335-A/2013
Foi publicada a Portaria n.º 335 - A/2013 que segue em anexo e pode ser consultada online.
2014.01.17
Decreto-Lei n.º 19/2014
Novas margens de descontos para a farmácia e gorssistas